Como recorrer da multa ao artigo 253-A, interromper a via
A multa por interromper a via está prevista no artigo 253-A do CTB e foi uma inovação da Lei 13.281/2016.
Para você ficar por dentro dela e saber como recorrer, preparamos esse artigo para que você conheça tudo sobre a multa por interromper via pública, e o passo a passo para recorrer.
O que diz o artigo 253-A do CTB
Art. 253-A. Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela:
Infração – gravíssima; Penalidade – multa (vinte vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;
Medida administrativa – remoção do veículo.
§ 1º Aplica-se a multa agravada em 60 (sessenta) vezes aos organizadores da conduta prevista no caput.
§ 2º Aplica-se em dobro a multa em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses.
§ 3º As penalidades são aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas que incorram na infração, devendo a autoridade com circunscrição sobre a via restabelecer de imediato, se possível, as condições de normalidade para a circulação na via.
Qual o valor da multa por interromper a via
A penalidade do artigo 253-A do CTB, como vimos, é a suspensão do direito de dirigir por doze meses, veículo apreendido e uma multa gravíssima R$ 293,47 multiplicada por vinte vezes (fator multiplicador), ou seja, 293,47 x 20 que somam o valor de R$5.869,40. Mas se você for um dos organizadores a multa passa a ser 2938,47 x 60 = 17.608,20.
Qual as consequências da multa por interromper a via
As consequências dessa infração são muito sérias, vejam:
- Recolhimento do documento de habilitação;
- Remoção do veículo;
- Proibição de receber incentivo creditício por dez anos para aquisição de veículos.
- Se o motorista é enquadrado como organizadores do bloqueio a multa será agravada e multiplicada em sessenta vezes, chegando a R$ 17.608,20. Isso tá no parágrafo primeiro do artigo 253-A do CTB, vejam:
§ 1º Aplica-se a multa agravada em 60 (sessenta) vezes aos organizadores da conduta prevista no caput.
Nesse caso, o proprietário do veículo será o responsável pelos custos do guincho. Mas esses valores deverão ser devolvidos pelo agente público caso o motorista entre com recurso e comprove o recolhimento indevido.
Além de tudo isso o motorista terá a CNH suspensa.
Qual o motivo da multa por interromper a via
Certamente você recorda das manifestações dos caminhoneiros que basicamente defendiam três bandeiras:
- Reivindicavam o aumento do valor do frete;
- Reclamavam da alta de impostos;
- Reclamavam da elevação nos preços de combustíveis, entre outras reivindicações.
A legislação recai principalmente sobre essa categoria, como se já não fossem penalizados no dia a dia pela insegurança nas estradas, pelos pedágios e pelas péssimas condições das rodovias.
Diferença entre os manifestantes que interrompem a via
- Os que bloqueiam as vias: você não é o líder do grupo, mas resolveu participar. A multa cobrada passará a ser de R$ 5.869,40. Mas, para quem for reincidente, o valor será cobrado em dobro.
- Os que organizam os atos: A multa cobrada passará a ser de 17.608,20.
Por que devo recorrer da multa por interromper via
Por que ela é inconstitucional!
Primeiro é importante que você saiba de duas garantias que a Constituição assegura para mim, pra você e para todos brasileiros e brasileiras. Quais são elas?
- A livre manifestação do pensamento;
- E o direito de reunião.
Ambas estão ratificadas no artigo 5º da Constituição Federal do Brasil.
Como isso pode anular sua multa por interromper via
Primeiramente é que não é necessário uma a autorização para que você se manifeste.
O direito de manifestar-se quando e onde quiser é uma garantia fundamental da Constituição Federal.
Preciso te dizer que a Constituição Federal é a maior lei do país e a partir dela é que todas as leis são criadas. E o que acontece se uma norma hierarquicamente inferior defende o oposto do que diz a Constituição Federal?
Nesse caso, prevalece sempre o que diz a Constituição , então deve ser desconsiderada essa tal norma que quer se impor.
Siga o seguinte raciocínio
1º A constituição federal é o livro de lei de máximo valor no país, nenhuma norma inferior pode se impor sobre ela;
2º A medida provisória é caracterizada como uma norma inferior;
3º Logo, não pode se sobrepor a Constituição;
4º A norma inferior diz que você deve ser punido, mas a constituição diz que não pode. É a voz da última que deve prevalecer.
Então sua multa por interromper via será anulada.
A redação do artigo 253-A, do CTB, deixa muito claro o conflito entre a Medida Provisória e a Constituição Federal.
O artigo 5º, da CF, está acima desta medida que quer punir os motoristas, além do mais esse artigo é um dos mais importantes da Constituição Federal.
Por que? pelo fato de oferecer garantias fundamentais ao cidadão brasileiro, ou seja, não é um artigo qualquer.
Como recorrer multa por interromper a via
O recurso é essencial para anular essa multa. Desta multa pode-se recorrer 3 (três) vezes administrativamente: Defesa Prévia, Recurso de 1ª Instância (JARI) e o recurso de 2ª Instância (CETRAN).
O recurso deve ser personalizado para cada caso e o prazo que vem na notificação deve ser observado, pois se assim não for o recurso não será aceito.
Quando for enviar o recurso de sua multa, certifique-se de estar enviando os seguintes documentos junto a ele:
- Cópia da multa frente e verso
- CNH original
- Identidade e documentação do carro (CRLV).
Alguns órgãos estaduais possuem seu próprio modelo de formulário de defesa, então, procure saber sobre isso.
Mas se não for o caso, proceda com o seu recurso da seguinte maneira:
- Dirija-se ao presidente do órgão autuador.
- É importante redigir o texto com cunho formal e informar dados como nome completo, naturalidade, RG, CPF e CNH, entre outros.
- Em seguida, informe os dados do veículo da infração, como marca, modelo placa e Renavam.
- Por último, solicite o deferimento da multa e a suspensão das penalizações (como pontos e o valor a ser pago), informando dia, local e horário do acontecimento, justificando-se e utilizando sua estratégia, juntamente a teses legais.
Ao seguir esses passos, as suas chances de sucesso aumentam.
É importante recorrer até o final, pois as chances aumentam e as turmas julgadoras ficam mais específicas.
Também é importante contar com pessoas ou empresas qualificadas, para que seu recurso seja feito da melhor forma possível e que nele sejam abordados os tópicos corretos, dando mais chances a anulação da penalidade de multa.
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