Fui Multado no art. 253-A CTB, o que fazer e como Recorrer

Fui Multado no art. 253-A CTB, o que fazer e como Recorrer Você foi multado no artigo 253-A do CTB e está desesperado, pois já leu por ai que essa multa custa mais de 5 mil reais, além de gerar a suspensão da habilitação! Calma! Podemos te ajudar. Pensando em resolver o seu problema, o Recorra Aqui fez este artigo e ainda te ensina como fazer um recurso (com modelo) para que você possa continuar dirigindo. Mas primeiro, vamos entender o que é essa multa.

Artigo 253-A do CTB - Restringir a Circulação na Via

Essa multa tá prevista lá no artigo 253-A do CTB, vejamos o que diz o texto da lei:
Art. 253-A. Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela: Infração – gravíssima; Penalidade – multa (vinte vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida administrativa – remoção do veículo. § 1º Aplica-se a multa agravada em 60 (sessenta) vezes aos organizadores da conduta prevista no caput. § 2º Aplica-se em dobro a multa em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses. § 3º As penalidades são aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas que incorram na infração, devendo a autoridade com circunscrição sobre a via restabelecer de imediato, se possível, as condições de normalidade para a circulação na via.

Quanto Custa a Multa do art. 253-A do CTB - Restringir a Circulação na Via

Nessa multa existe o fator multiplicador, que é o valor da multa gravíssima (R$ 293,47) vezes vinte, conforme determina o artigo 253-A do CTB, totalizando o valor de R$5.869,40. Mas se você for um dos organizadores a multa passa a ser 2938,47 x 60 = R$17.608,20. Importante frisar, que somente o valor da multa que é multiplicado e não os pontos, ou seja, essa multa acarreta apenas 7 ao infrator e não 7x10.

Multa do art. 253-A do CTB - Restringir a Circulação na Via - Perde a CNH

Sim, se você cometer essa infração de trânsito você terá CNH suspensa. Por que? Porque apesar de somar apenas 7 pontos no prontuário do motorista, nessa multa, além do fator multiplicador (R$ 293,47 x 20 ou x 60), existe a penalidade de suspensão do direito de dirigir, que é a perda provisória do direito de dirigir. Para saber o que fazer se recebeu a carta da suspensão da CNH clique aqui.

Como Recorrer Multa do art. 253-A do CTB - Restringir a Circulação na Via e não Perder a CNH

O recurso é essencial para anular essa multa. Desta multa pode-se recorrer 3 (três) vezes administrativamente: Defesa Prévia, Recurso de 1ª Instância (JARI) e o recurso de 2ª Instância (CETRAN). Desde que o prazo seja observado. Quando for enviar o recurso de sua multa, certifique-se de estar enviando os seguintes documentos junto a ele:
  • Cópia da multa frente e verso
  • CNH original
  • RG e documentação do carro (CRLV).
Alguns órgãos estaduais possuem seu próprio modelo de formulário de recurso, então, procure saber sobre isso. Mas se não for o caso, proceda com o seu recurso da seguinte maneira:
  1. Dirija-se ao presidente do órgão que te multou.
  2. No preâmbulo informe seus dados pessoais como nome completo, naturalidade, RG, CPF e CNH, entre outros.
  3. Em seguida, informe os dados do veículo da infração, como marca, modelo placa e Renavam.
  4. Informe também o dia, local e horário da suposta infração, justificando-se e utilizando sua estratégia de defesa juntamente com as teses legais e resoluções;
  5. É importante redigir o texto de forma formal;
  6. Por último, solicite o deferimento do recurso e a suspensão das penas (como pontos e o valor a ser pago).
Ao seguir esses passos, as suas chances de sucesso aumentam. Recorra Aqui É importante recorrer até o final, pois as chances aumentam e as turmas julgadoras ficam mais específicas. Também é importante contar com pessoas ou empresas qualificadas, para que seu recurso seja feito da melhor forma possível e que nele sejam abordados os tópicos corretos, dando mais chances a anulação da penalidade de multa.

Modelo de Recurso da Multa do art. 253-A do CTB - Restringir a Circulação na Via

1) ENDEREÇAMENTO Ao Ilustríssimo Senhor Diretor do (órgão de trânsito que te multou) 2) QUALIFICAÇÃO Eu, NOME, brasileiro, estado civil, profissão, inscrito no CPF nº XXX, portador do RG nº XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, CEP XXX, na cidade de XXX/ESTADO, vem, dentro do prazo legal, com fundamento nos artigos XXX , interpor o presente RECURSO/DEFESA para a JARI/CETRAN, pelos motivos e fundamentos que a seguir expõe e ao final requer. 3) DOS FATOS "O Recorrente teve contra si lavrado o Auto de Infração nº XXX, fundamentando a infração nos artigos XXX do CTB. Fazer um breve relato do ocorrido e dizer o porque a multa é ilegal/injusta/descabida. O prazo para o recurso é dia XXX portanto a presente defesa é TEMPESTIVA." 4) DO DIREITO O Recorrente deve se defender com base na lei, princípios e resoluções do Contran, se atentando especialmente para: nulidades formais, ausência de motivação do ato; entre outros argumentos. As possibilidades de êxito são grandes. Desde que tenha conhecimento e saiba como pesquisar. 5) DOS PEDIDOS Nesta fase, citamos um a um os pedidos, iniciando pelo que te proporcione MAIOR VANTAGEM. Não pode esquecer jamais de pedir o cancelamento e arquivamento da penalidade, como medida de Justiça. 6) FECHAMENTO Em seguida coloca-se o local, por exemplo: " Cidade, 08 de fevereiro de 2018". Por último, coloque seu nome completo e a assinatura é posta acima.

Porque o Recorra Aqui pode te ajudar a recorrer da multa do art. 253-A do CTB - Restringir a Circulação na Via

Ao contratar nossos serviços suas chances aumentam, uma vez que conhecemos as brechas da lei e as falhas dos órgãos de trânsito, além disso você terá uma defesa personalizada, onde garantiremos o seu amplo direito de defesa para que você continue dirigindo, contando com a melhor assessoria técnica e personalizada sem sair de casa, de forma segura e 100% online, além disso:
  • Todo o esforço é por nossa conta. Nós elaboramos o seu recurso por inteiro. Você não precisa se preocupar.
  • Todos os recursos administrativos cabíveis estão incluídos. Precisou de Defesa Prévia? Vai precisar recorrer à JARI ou ao CETRAN? Nosso objetivo é que você tenha as maiores chances de sucesso sem ter que pagar a mais por isso.
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  • Se você tiver dúvidas, é só perguntar à nossa equipe. Você tem acesso a um técnico administrativo para tirar qualquer dúvida que tiver, inclusive pelo WhatsApp, sem custo adicional.
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