Multa som automotivo: Tolerância ZERO

Multa som automotivo: Tolerância ZERO

Com início da vigência em 1º de novembro, a Resolução que regulamenta a fiscalização de sons em veículos automotivos está dando o que falar!

Então vamos entender melhor o que é essa Resolução:
Art. 1º - Fica proibida a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou freqüência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação. Parágrafo único - O agente de trânsito deverá registrar, no campo de observações do auto de infração, a forma de constatação do fato gerador da infração.

A proibição é de som audível do lado externo do veículo, que perturbe o sossego público. Para identificar o que se encaixa ou não nessa hipótese e, consequentemente, aplicar a multa, basta que o fiscal ouça o som, não sendo mais necessário a utilização de decibelímetro. Recorra Aqui Certamente esse é o ponto mais controverso da resolução, afinal, tudo vai depender daquilo que o fiscal ouvir... E, como a resolução não especifica o tipo de som, até mesmo o som de fábrica do veículo, desde que ouvido do lado de fora, poderá ocasionar a multa. Para regularizar a infração, basta que o motorista diminua o som, não sendo necessário removê-lo do veículo. É preciso estar atento ao fato de que a desobediência poderá ensejar o recolhimento do carro ao depósito, se enquadrar no crime de Desobediência, conforme o art. 330 do Código Penal, ou ainda, se enquadrar na contravenção penal de perturbação do sossego público e poluição sonora (Art. S. 42 e 54 DL 3688/41).
Art. 2º - Excetuam-se do disposto no artigo 1º desta Resolução os ruídos produzidos por: I - buzinas, alarmes, sinalizadores de marcha-à-ré, sirenes, pelo motor e demais componentes obrigatórios do próprio veículo, lI - veículos prestadores de serviço com emissão sonora de publicidade, divulgação, entretenimento e comunicação, desde que estejam portando autorização emitida pelo órgão ou entidade local competente, e III - veículos de competição e os de entretenimento público, somente nos locais de competição ou de apresentação devidamente estabelecidos e permitidos pelas autoridades competentes.
Recorra Aqui Quanto aos veículos prestadores de serviços publicitários, entretenimento e comunicação, não serão enquadrados em tal proibição, mas atenção: DESDE QUE ESTEJAM PORTANTO AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. Portanto, com a autorização em mãos, os veículos de publicidade podem trabalhar normalmente. Já os veículos de competição e entretenimento público, estarão limitados aos lugares definidos previamente, pela autoridade competente, como sendo permitido.

Quanto custa a multa de som alto?

A infração da multa de som alto é grave (5 pontos) e o valor é R$127,69, conforme o art. 228 do CTB. Evite arbitrariedades dos fiscais! Lembre-se que a regularização se dá pelo simples abaixar do volume e a remoção do veículo será apenas em caso de desobediência. Lembre-se também que no 1º de novembro começa a vigorar novos valores de multas de trânsito, então, fique atento, para saber mais clique aqui. Recorra Aqui
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