Tudo sobre Recursos de Multas

Tudo sobre Recursos de Multas Devido a diversos questionamentos, resolvemos fazer esse artigo para sanar de uma vez por todas as dúvidas sobre os recursos de multas. A primeira coisa que preciso te falar é que as multas, enquanto pendente de recursos, ficam suspensas. Tá, e o que isso quer dizer? Quer dizer que a penalidade não pode ser aplicada, ou seja, não precisa pagar a multa e nem os pontos caem na habilitação. Só tem um caso que é permitido haver outra penalidade antes do julgamento da multa, que é no caso das multas auto suspensivas, onde a penalidade de suspensão do direito de dirigir acontece junto com a penalidade da multa, para saber mais sobre elas, clique aqui.

O que são Multas de Trânsito

Multas são penalidades impostas para infrações de trânsito, a previsão legal é no artigo 256, II do CTB.
Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:
[...]

II - multa;

Multa: É uma pena em dinheiro que o infrator tem que pagar por ter cometido uma infração de trânsito. Ela está presente em todas as infrações.

Junto com a multa ($) vem os Pontos na Habilitação: Assim como todas as infrações tem multa, também é imposto ao infrator pontos na habilitação. A soma de 20 pontos na CNH culmina na suspensão da CNH.

Recursos de Multas de Trânsito

Recorrer de multas de trânsito é um DIREITO de todos os motoristas! Ele está assegurado no Código de Trânsito e também na nossa Constituição Federal! Não há nada que impeça o motorista de recorrer, nem mesmo o cometimento da infração e ele nunca terá nenhum prejuízo por se defender! Para fazer um recurso  de multa de trânsito alguns passos devem ser observados e nós podemos te ajudar. Para recorrer não é necessário pagar a multa! E se você já pagou a multa, para aproveitar o desconto, ainda assim é possível recorrer. Ganhando o recurso você pode reaver o dinheiro da multa ao final. Nos recursos podemos utilizar argumentos de fato e de direito! Isso significa que podemos usar informações específicas sobre o que ocorreu na situação que gerou a infração e argumentos legais, baseados em Resoluções, leis, princípios constitucionais e, principalmente no próprio Código de Trânsito Brasileiro.

Etapas dos recursos da multas de trânsito

Existem três oportunidades onde você pode se defender de uma multa. Caso sua defesa seja aceita em qualquer uma das fases o Auto de Infração será arquivado e a multa anulada. Vejamos:
1º Etapa: Defesa – Nesse primeiro momento ainda não falamos de multa. Aqui é a oportunidade para apresentar argumentos, principalmente irregularidades e erros no auto de infração, erros como a identificação do condutor ou outros dados/campos de preenchimento e prescrição. A defesa de auto de infração é muito importante. 2º Etapa: Recurso – Caso não seja deferida a Defesa, ou caso não tenha sido oferecida, poderá apresentar Recurso a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações). O prazo para interpor o recurso é o mesmo que para o pagamento da multa, mas é importante lembrar que não é obrigado pagar a multa para recorrer. Nessa fase todos os argumentos de defesa serão oferecidos, especialmente alguma invalidade ou descabimento da infração. 3º Etapa: Recurso 2ª Instância – Após recurso para a JARI, caso não seja deferido, caberá novo Recurso, agora para o CETRAN ou CONTRAN (dependendo da infração). Aqui será o melhor momento para enfrentar questões de direito, por isso é importante recorrer até o final.

É possível ganhar um recurso de multa?

SIM, é possível ganhar um recurso de multa. São inúmeros os motivos que garantem a quem recorre boas possibilidades de ter sua multa anulada. Durante nosso tempo de atuação, já tivemos muitos recursos deferidos, seja por motivos de fato ou de direito. O importante é não desanimar com o primeiro indeferimento, como dito, as vezes devemos recorrer até a 2ª Instância para, ao fim, ver seu recurso deferido. Nosso maior grau de sucesso é no último recurso, por isto é muito importante ir até o fim.

Quem pode recorrer?

Tem legitimidade para apresentar o recurso aquele for notificado da infração (proprietário do veículo) ou aquele que for apresentado como condutor, se esse for o caso. Esse recurso pode ser oferecido diretamente pelo infrator ou por seu representante através de procuração.

E se eu não tiver razão, posso recorrer?

Mesmo quando o motorista comete uma infração de trânsito não significa que ele deve ser multado. Isso porque, segundo o CTB, o objetivo da lei é educativo e não repressivo, ou seja, a multa em pontos e dinheiro deve ser a última opção. Importante falar também que os órgãos públicos, para aplicar alguma punição, deve cumprir procedimentos legais, o que, na maioria das vezes não acontece, dando ensejo a anulação do penalidade. Assim, mesmo que tenha ocorrido a infração, o Recurso pode ser bem sucedido por inúmeros motivos, como por exemplo o descumprimento de uma formalidade legal. Também preciso te alertar que o fato de assinar a multa não impede o recurso.

Paguei a multa, ainda posso recorrer?

O pagamento da multa NÃO IMPEDE o recurso! Você pode pagar a multa e oferecer o recurso dentro do prazo ou recorrer sem pagar e, caso os recursos sejam indeferidos, pagar a multa ao final do processo.
Caso você tenha pago a multa e, se seu recurso for aceito, ou seja, deferido, os valores pagos são restituídos ao final, por meio de um formulário próprio.

Posso sofrer alguma penalidade por recorrer?

O recurso é um direito do motorista! É uma oportunidade de se defender daquilo que não concordamos. Não há em nenhuma hipótese penalização por recorrer, pois é o exercício de um direito. A defesa de um direito e um ato de cidadania.

Posso recorrer de mais de uma multa?

Não há limite para recursos de multas, nem há qualquer tipo de penalidade para quem recorrer de diversas multas. Importante destacar que para recorrer de mais uma infração, os recursos devem ser elaborados e entregues de forma separada. No caso de entrega via Correios, deverão ser enviados cada recurso em um envelope. Se você tem mais de uma multa nos solicite por e-mail, que faremos tudo para que você não tenha que se preocupar com multas ou pontos na carteira de motorista.

 Já passou o prazo de recorrer da notificação, ainda posso recorrer

A primeira oportunidade para apresentar defesa é a partir do recebimento da notificação de autuação, ou quando houver abordagem e o condutor for notificado do seu prazo de recurso. Se você não fez sua a defesa e recebeu na sua casa o boleto de pagamento da multa, é possível entrar com o 1º recurso. Você não precisa pagar essa multa, pode recorrer! Se pagar ainda é possível recorrer. Caso esse prazo tenha se esgotado, você não poderá mais recorrer à JARI e nem ao CETRAN. Então vamos lá para a pergunta final:

Como Recorrer multas de trânsito [Passo a Passo]

A verdade é que, dependendo da situação, muitos argumentos podem ser usados para anular multas de trânsito. O que deve ser observado é: que sejam utilizados argumentos técnicos, amparados no que diz a lei. Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) também podem ser utilizados. O recurso é essencial para anular uma multa e dela pode-se recorrer 3 (três) vezes administrativamente: Defesa Prévia, Recurso de 1ª Instância (JARI) e o recurso de 2ª Instância (CETRAN). O recurso deve ser personalizado para cada caso e o prazo que vem na notificação deve ser observado, pois se assim não for o recurso não será aceito. Quando for enviar seu recurso, certifique-se de estar enviando os seguintes documentos junto a ele:
  • Cópia da notificação frente e verso
  • CNH original
  • Identidade e documentação do carro (CRLV).
Alguns órgãos estaduais possuem seu próprio modelo de formulários, então, procure saber sobre isso. Mas se não for o caso, proceda com o seu recurso da seguinte maneira:
  1. Dirija-se ao presidente do órgão que te multou.
  2. No preâmbulo informe seus dados pessoais como nome completo, naturalidade, RG, CPF e CNH, entre outros.
  3. Em seguida, informe os dados do veículo da infração, como marca, modelo placa e Renavam.
  4. Informe também o dia, local e horário da suposta infração, justificando-se e utilizando sua estratégia de defesa juntamente com as teses legais e resoluções;
  5. É importante redigir o texto de forma formal;
  6. Por último, solicite o deferimento do recurso e a suspensão das penas (como pontos e o valor a ser pago).
Ao seguir esses passos, as suas chances de sucesso aumentam. É importante recorrer até o final, pois as chances aumentam e as turmas julgadoras ficam mais específicas. Também é importante contar com pessoas ou empresas qualificadas, para que seu recurso seja feito da melhor forma possível e que nele sejam abordados os tópicos corretos, dando mais chances a anulação da penalidade de multa.

Porque contar com a ajuda do Recorra Aqui para anular suas multas de trânsito

Se você não tem conhecimento ou prefere não arriscar, afinal recurso de multa é uma coisa muita séria, nós podemos ajudar. Entre em contato com nossa equipe e conte o seu caso. Responderemos com uma análise gratuita sobre as possibilidades que você tem para recorrer. Ao contratar nossos serviços suas chances aumentam, uma vez que conhecemos as brechas da lei e as falhas dos órgãos de trânsito, além disso você terá uma defesa personalizada, onde garantiremos o seu amplo direito de defesa para que você continue dirigindo, contando com a melhor assessoria técnica e personalizada sem sair de casa, de forma segura e 100% online. Com técnicas e conhecimento das brechas da lei, Resoluções e Pareceres é possível ter uma defesa deferida, ou seja, julgada procedente. Ficou com alguma dúvida? Entre em contato conosco, ficaremos feliz em ajudá-lo.
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