Como Recorrer Multas de Trânsito
Quando você comete uma infração de trânsito é gerado um auto de infração. Tendo ou não cometido a infração, você tem direito de recorrer e é isso que vamos te ensinar agora: como recorrer multas de trânsito!
A infração de trânsito pode ser comprovada por declaração do agente de trânsito ou por informações registradas em equipamentos eletrônicos ou fotográficos (radares).
É importante que você saiba, que mesmo tendo cometido a infração você pode e deve recorrer, sabe por que? Porque você tem direito. Tem direito de ter uma penalidade justa e de contestar uma infração que entender descabida.
Então vamos lá...
Multas de trânsito: Onde ir? O que Fazer?
Quando você comete uma infração você recebe uma notificação de autuação. Dentro do período expresso na notificação, você tem direito de apresentar a defesa prévia e também indicar o condutor infrator.
Se sua defesa for indeferida, você receberá uma notificação de imposição da penalidade.
Caso haja devolução da notificação por desatualização do endereço do infrator, a notificação será considerada válida para todos os efeitos legais (Parágrafo 1°, art. 282 do CTB).
Dica: Mantenha sempre atualizado o seu endereço nos cadastros de propriedade de veículo e de motorista junto ao Detran.
Ao receber a notificação de imposição da penalidade aplicada e não concordando com a decisão da autoridade de trânsito, o motorista poderá interpor recursos, até a data limite constante da notificação.
Esses recursos serão julgados pela JARI que é a Junta Administrativa de Recursos de Infrações.
Seu recurso pode ser protocolado junto ao órgão de trânsito que aplicou a penalidade. Guarde o protocolo, pois ele é importante para comprovar a interposição do recurso e permite exigir providências.
Recebido o recurso, os órgãos de trânsito farão a instrução necessária e encaminharão para apreciação e decisão da respectiva JARI.
Caso o recurso seja deferido a penalidade será retirada, bem como os pontos da CNH. Se o recurso não obtiver sucesso no recurso o procedimento de cobrança de multa e aplicação de penalidade prosseguirá.
Das decisões da JARI caberá, ainda, recurso ao Cetran - Conselho Estadual de Trânsito.
Atenção: Para este tipo de recurso é necessário que haja uma decisão de improvimento pela JARI. Não é possível fazer um recurso ao Cetran se não tiver um recurso à JARI.
Caso haja uma decisão favorável ao motorista do Cetran, o valor da multa será restituído corrigido.
A apreciação de recurso pelo Cetran encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades. (Art. 290 do CTB).
Como recorrer multas de trânsito
A verdade é que, dependendo da situação, muitos argumentos podem ser usados para anular multas de trânsito. O que deve ser observado é: que sejam utilizados argumentos técnicos, amparados no que diz a lei. Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) também podem ser utilizados. O recurso é essencial para anular uma multa e dela pode-se recorrer 3 (três) vezes administrativamente: Defesa Prévia, Recurso de 1ª Instância (JARI) e o recurso de 2ª Instância (CETRAN). O recurso deve ser personalizado para cada caso e o prazo que vem na notificação deve ser observado, pois se assim não for o recurso não será aceito. Quando for enviar seu recurso, certifique-se de estar enviando os seguintes documentos junto a ele:- Cópia da notificação frente e verso
- CNH original
- Identidade e documentação do carro (CRLV).
- Dirija-se ao presidente do órgão que te multou.
- No preâmbulo informe seus dados pessoais como nome completo, naturalidade, RG, CPF e CNH, entre outros.
- Em seguida, informe os dados do veículo da infração, como marca, modelo placa e Renavam.
- Informe também o dia, local e horário da suposta infração, justificando-se e utilizando sua estratégia de defesa juntamente com as teses legais e resoluções;
- É importante redigir o texto de forma formal;
- Por último, solicite o deferimento do recurso e a suspensão das penas (como pontos e o valor a ser pago).
Porque contar com a ajuda do Recorra Aqui para anular suas multas de trânsito
Se você não tem conhecimento ou prefere não arriscar, afinal recurso de multa é uma coisa muita séria, nós podemos ajudar. Entre em contato com nossa equipe e conte o seu caso. Responderemos com uma análise gratuita sobre as possibilidades que você tem para recorrer. Ao contratar nossos serviços suas chances aumentam, uma vez que conhecemos as brechas da lei e as falhas dos órgãos de trânsito, além disso você terá uma defesa personalizada, onde garantiremos o seu amplo direito de defesa para que você continue dirigindo, contando com a melhor assessoria técnica e personalizada sem sair de casa, de forma segura e 100% online. Com técnicas e conhecimento das brechas da lei, Resoluções e Pareceres é possível ter uma defesa deferida, ou seja, julgada procedente. Ficou com alguma dúvida? Entre em contato conosco, ficaremos feliz em ajudá-lo.Veja Também
O texto acima "Como Recorrer Multas de Trânsito" é de direito reservado. Sua reprodução, parcial ou total, mesmo citando nossos links, é proibida sem a autorização do autor. Plágio é crime e está previsto no artigo 184 do Código Penal. – Lei n° 9.610-98 sobre direitos autorais.