Como recorrer suspensão da CNH Detran PR

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Hoje o Recorra Aqui te ensina como recorrer da suspensão da CNH ou do direito de dirigir no DETRAN do Paraná.

Primeiro explicamos o que é a penalidade de suspensão da CNH e o passo do recurso, confira.

O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 256 prevê que a autoridade de trânsito deverá aplicar, às multas nele previstas, as seguintes penalidades:

  • Advertência por escrito;
  • Multa;
  • Suspensão do direito de dirigir;
  • Cassação da Carteira Nacional de Habilitação;
  • Cassação da Permissão para Dirigir;
  • Frequência obrigatória em curso de reciclagem.

Suspensão do Direito de Dirigir: o que é e como acontece

A suspensão do direito de dirigir é uma penalidade prevista em lei (como consta no artigo anteriormente citado), onde o motorista fica impedido de dirigir por um determinado período de tempo.

A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada sempre que o condutor atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 pontos em infrações de trânsito.

Neste caso a duração da penalidade será pelo prazo mínimo de 06 meses até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de oito meses até o máximo de dois anos.

A penalidade também ocorre se o motorista cometer uma infração que tem como penalidade a suspensão do direito de dirigir, que é o caso do bafômetro e da multa por velocidade superior à máxima permitida em 50%.

Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem. (Art. 261 do CTB).

Lembrando que há possibilidade de recurso antes da aplicação da penalidade de suspensão da CNH.

Apresentação do Recurso / Defesa para suspensão do direito de dirigir

O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 265, estabelece o direito de defesa ao condutor que tenha recebido a notificação de suspensão do direito de dirigir.

A “Interposição de Recurso” (defesa) deve ser apresentada à Autoridade de Trânsito, que no caso aqui é o DETRAN/PR, no prazo estabelecido na Notificação e será submetida à Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI em primeira instância e ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN em segunda instância.

Documentos a serem anexados na defesa de suspensão do direito de dirigir

  • Formulário acompanhando as razões e alegações da defesa;
  • Provas documentais que reforcem as alegações apresentadas (se houver);
  • Notificação da Imposição de Penalidade;
  • Documento oficial com foto;
  • Documento do veículo e
  • Procuração (se seu recurso for feito por uma empresa especializada).

Formulário é online  para Interposição de Recurso pode ser obtido no site através da impressão pela Internet ou junto às Ciretrans, Postos de Serviço de Trânsito do DETRAN/PR, nas Agências dos Correios.

Como recorrer da suspensão da CNH?

A verdade é que, dependendo da situação, muitos argumentos podem ser usados para evitar que o motorista tenha a CNH suspensa.

O que deve ser observado é: que sejam utilizados argumentos técnicos, amparados no que diz a lei. Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) também podem ser utilizados.

O recurso é essencial para anular a suspensão da CNH e dela pode-se recorrer 3 (três) vezes administrativamente: Defesa Prévia, Recurso de 1ª Instância (JARI) e o recurso de 2ª Instância (CETRAN).

O recurso deve ser personalizado para cada caso e o prazo que vem na notificação deve ser observado, pois se assim não for o recurso não será aceito.

Quando for enviar o recurso da sua suspensão da CNH, certifique-se de estar enviando os seguintes documentos junto a ele:

  • Cópia da notificação frente e verso
  • CNH original
  • Identidade e documentação do carro (CRLV).

Alguns órgãos estaduais possuem seu próprio modelo de formulários, então, procure saber sobre isso.

Mas se não for o caso, proceda com o seu recurso da seguinte maneira:

  1. Dirija-se ao presidente do órgão autuador.
  2. É importante redigir o texto com cunho formal e informar dados como nome completo, naturalidade, RG, CPF e CNH, entre outros.
  3. Em seguida, informe os dados do veículo da infração, como marca, modelo placa e Renavam.
  4. Por último, solicite o deferimento da multa e a suspensão das penalizações (como pontos e o valor a ser pago), informando dia, local e horário do acontecimento, justificando o fato e utilizando sua estratégia, juntamente com as teses de defesa legais.

Ao seguir esses passos, as suas chances de sucesso aumentam.

É importante recorrer até o final, pois as chances aumentam e as turmas julgadoras ficam mais específicas.
Também é importante contar com pessoas ou empresas qualificadas, para que seu recurso seja feito da melhor forma possível e que nele sejam abordados os tópicos corretos, dando mais chances a anulação da penalidade de multa.

Se você ainda ficou com alguma dúvida, leia este artigo: 5 passos para elaborar sua defesa contra suspensão da CNH.

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Se você não tem conhecimento ou prefere não arriscar, afinal ficar sem dirigir é uma coisa muita séria, nós podemos ajudar. Entre em contato com nossa equipe e conte o seu caso.

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