Quais as consequências de não entregar CNH suspensa
É comum o motorista ser penalizado e não entregar a CNH, quando suspensa ao órgão de trânsito.
Você está ou conhece alguém que está em uma situação parecida? Então você precisa saber quais as consequências de não entregar a CNH suspensa.
Além disso o Recorra Aqui vem informar o que é a suspensão da CNH e como continuar dirigindo.
Você sabe o que é CNH Suspensa?
A suspensão da CNH é perda temporária do direito de dirigir. A suspensão da CNH está prevista no artigo 256, III do CTB como penalidade para algumas infrações e, diferentes motivos podem levar à suspensão da CNH, mas basicamente são essas duas causas:-
Quando o motorista acumula 20 pontos por infrações de trânsito em um período de 12 meses;
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Quando comete uma infração que tem como penalidade específica a suspensão do direito de dirigir.
Para saber mais sobre a pontuação da CNH:
Já a segunda causa diz respeito as infrações cujo penalidade vai além da multa, gerando a suspensão da CNH. Em ambas as situações, se o motorista não entregar a CNH suspensa depois de receber a primeira notificação, não tem problema, pois ele ainda terá um prazo para se defender. Mas isso será tratado já já.O que você deve fazer ao receber uma notificação de suspensão da CNH
Primeiro, lembre-se que a notificação de suspensão de CNH não obriga você a entregar a CNH. Essa notificação só serve para informar o motorista de que contra ele existe um processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Essa é a hora de decidir: você pode entregar sua CNH e cumprir a suspensão (o que não é nada legal) ou recorrer e manter o seu direito de dirigir. Porque eu digo que não é nada legal? Porque, ficar sem dirigir nos dias de hoje é quase impossível e, se você for pego dirigindo neste período, você sofrerá uma cassação da CNH, que é pior ainda, pois você vai perder o direito de dirigir por 2 anos e ainda vai ter que começar a auto escola do zero! Clique aqui e saiba mais sobre a cassação da CNH.Consequências de ter a CNH Suspensa
Se o motorista se defender, mas tenha o recurso indeferido, mesmo se ele não entregar a CNH suspensa terá que ficar sem dirigir. Então, a consequência de ter a habilitação suspensa é ficar um tempo sem poder dirigir. Mas a pergunta é: quanto tempo? A reposta está no parágrafo 1º do artigo 261. Ele estabelece os possíveis prazos da penalidade, dependendo do motivo da suspensão, vejam:- Suspensão por pontos: CNH suspensa de seis meses a um ano. Ou por oito meses a dois anos caso o excesso seja registrado pela segunda vez em um período de 12 meses.
- Infração auto suspensiva: o motorista ficará sem dirigir por dois a oito meses, ou por oito a 18 meses em caso de reincidência em 12 meses, dependendo da infração.
O que acontece se você não entregar a CNH Suspensa
Se você recebeu a notificação para entregar a CNH e isso não foi feito, você não cometeu uma infração. Então, se você não entregar a CNH suspensa a princípio não acontece nada. Isso quer dizer que basta deixar de fazê-lo para continuar dirigindo tranquilamente? Não. Pois, terminado o prazo estabelecido na notificação para entregá-la, a penalidade constará no registro do motorista, conforme os parágrafos 1º e 2º da Resolução Nº 182 do Contran:“§ 1º. Encerrado o prazo previsto no caput deste artigo, a imposição da penalidade será inscrita no RENACH. § 2º. Será anotada no RENACH a data do início do efetivo cumprimento da penalidade.”Então, o motorista estaria dirigindo irregularmente mesmo continuando de posse do documento. E as consequências para quem for flagrado nessas condições é infração ao artigo 162, II do CTB:
“Art. 162. Dirigir veículo: (…) II – com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir: Infração – gravíssima; Penalidade – multa (três vezes); Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado”Como se trata de infração gravíssima com multa de três vezes, o infrator terá de pagar R$ 880,41. Não é pouco, mas há quem pense que vale mais a pena correr o risco de pagar essa multa do que os incômodos de ficar sem poder dirigir. O que acontece é que essa não é a única consequência de ser flagrado dirigindo com a CNH suspensa. Segundo o inciso I do artigo 263 do CTB, essa é uma das hipóteses em que o documento de habilitação é cassado. Clique aqui e saiba mais sobre a cassação da CNH.
O que fazer ao ter a CNH suspensa
Como já antecipamos, esse prazo só começará a ser contado depois que é dada ao condutor a oportunidade de se defender. Recorra Aqui Então, se o processo administrativo recém foi aberto, o que deve ser feito é preparar a defesa ou recurso para tentar anular a penalidade. Caso o motorista não queira recorrer e tenha o interesse de começar a cumprir o tempo de suspensão o quanto antes, basta entregar a sua habilitação depois de ter em mãos a notificação de imposição da penalidade. Por outro lado, se ele não entregar a CNH suspensa depois que o último recurso for negado, isso não significa necessariamente que a penalidade não estará sendo aplicada de fato. Por fim, além de esperar o prazo de suspensão passar, o motorista precisará fazer e ser aprovado em um curso de reciclagem para condutores infratores.Como recorrer da Suspensão da CNH
Aumente suas chances de vitória com a ajuda de uma equipe especializada. Não dê bola às pessoas que dizem que recorrer é uma perda de tempo. Quando a notificação de imposição da penalidade chegar, opte por não entregar a CNH suspensa. Em vez disso, recomendamos recorrer. Você só saberá das reais chances de obter uma vitória tentando.Passo a passo
Se você decidir não entregar a CNH suspensa e, em vez disso, recorrer, siga os seguintes passos para aumentar as chances de ter o recurso deferido:-
- Estude a lei: procure saber tudo o que o CTB e o Contran dizem sobre a infração que culminou na suspensão da sua habilitação.
- Argumente: compare o que dizem os textos legais com o que diz o auto de infração e com a interpretação do órgão de trânsito e veja se há alguma incongruência;
- Procure erros: analise, em todas as notificações, se as informações estão todas corretas. É comum encontrar erros e eles podem motivar o arquivamento do processo;
- Escreva o recurso: com base nesses três primeiros passos, escreva a justificativa do seu pedido;
- Junte a documentação: confira, na notificação, qual a documentação necessária para que deve ser anexada ao recurso;
- Apresente o recurso: entregue o recurso no endereço indicado na notificação e dentro do prazo indicado.
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