Recusa ao teste do bafômetro: suspensão da CNH

Recusa ao teste do bafômetro: suspensão da CNH Recusar ao teste do bafômetro tem as mesmas penalidades daquele que faz o teste do bafômetro, inclusive a suspensão da CNH. Isso é o que prevê o artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, vejam:
Art. 165-A.  Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;
Porém, muita gente acha que tem direito de não produzir prova contra si mesmo e que a recusa não acarretará nenhuma penalidade. Em tese isso é verdade, mas, para evitar que aqueles que dirigem embriagados e para se "safar" vão recusar ao teste, a lei criou o artigo 277. Vejamos o que diz o artigo 277 do CTB:
Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)  § 1º Revogado  § 2º A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) § 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
É por causa desse artigo que ficou estabelecido que aquele que se recusar ao teste do bafômetro vai ter as mesmas penalidades do que aquele que fizer o teste do bafômetro.

Qual o valor da multa por recusar o teste do bafômetro

Nessa multa existe o fator multiplicador, que é o valor da multa gravíssima (293,47) vezes dez, conforme determina o artigo 165-A do CTB, totalizando o valor de R$ 2.934,70. Importante frisar, que somente o valor da multa que é multiplicado e não os pontos, ou seja, essa multa acarreta apenas 7 ao infrator e não 7x10.

Multa por recusar o teste do bafômetro perde a CNH

Sim, a multa por recusar o teste do bafômetro faz você ter a CNH suspensa. Apesar de somar apenas 7 pontos no prontuário do motorista, nessa multa, além do fator multiplicador (R$ 293,47 x 10), existe a penalidade de suspensão do direito de dirigir, que é a perda provisória do direito de dirigir. Para saber o que fazer se receber a notificação da suspensão da CNH clique aqui.

Como recorrer multa por recusar o teste do bafômetro e não perder a CNH

O recurso é essencial para anular a multa por recusar o teste do bafômetro. Desta multa pode-se recorrer 3 (três) vezes administrativamente: Defesa Prévia, Recurso de 1ª Instância (JARI) e o recurso de 2ª Instância (CETRAN). O recurso deve ser personalizado para cada caso e o prazo que vem na notificação deve ser observado, pois se assim não for o recurso não será aceito. Quando for enviar o recurso de sua multa, certifique-se de estar enviando os seguintes documentos junto a ele:
  • Cópia da multa frente e verso
  • CNH original
  • Identidade e documentação do carro (CRLV).
Alguns órgãos estaduais possuem seu próprio modelo de formulário de recurso, então, procure saber sobre isso. Mas se não for o caso, proceda com o seu recurso da seguinte maneira:
  1. Dirija-se ao presidente do órgão que te multou.
  2. No preâmbulo informe seus dados pessoais como nome completo, naturalidade, RG, CPF e CNH, entre outros.
  3. Em seguida, informe os dados do veículo da infração, como marca, modelo placa e Renavam.
  4. Informe também o dia, local e horário da suposta infração, justificando-se e utilizando sua estratégia de defesa juntamente com as teses legais e resoluções;
  5. É importante redigir o texto de forma formal;
  6. Por último, solicite o deferimento do recurso e a suspensão das penas (como pontos e o valor a ser pago).
Ao seguir esses passos, as suas chances de sucesso aumentam. Recorra Aqui É importante recorrer até o final, pois as chances aumentam e as turmas julgadoras ficam mais específicas. Também é importante contar com pessoas ou empresas qualificadas, para que seu recurso seja feito da melhor forma possível e que nele sejam abordados os tópicos corretos, dando mais chances a anulação da penalidade de multa.

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