Se você não foi Notificado, sua Suspensão da CNH pode ser Anulada

Se você não foi Notificado, sua Suspensão da CNH pode ser Anulada Vamos começar do começo. Primeiro preciso te falar o que é suspensão da CNH ou suspensão do direito de dirigir. A suspensão da CNH está prevista no artigo 256, III do CTB. Ela é uma penalidade que pode ser aplicada além das multas e da advertência por escrito. Ela acontece quando o motorista soma 20 pontos no período de 12 meses ou toma uma multa auto suspensiva, ou seja, aquelas multas que tem como penalidade a suspensão da CNH, isso esta previsto no artigo 261 do CTB. Exemplos de multas auto suspensivas:
  1. Dirigir sob influência de álcool (art. 165)
  2. Recusar a fazer o teste do bafômetro (art. 165-A)
  3. Não usar capacete (art. 244)
  4. Executar manobra perigosa ou arrancada brusca (art. 175)
  5. Excesso de velocidade acima de 50% (art. 218, III)
  6. Competição esportiva (art. 174)
  7. Ameaçar pedestre (art. 170)
  8. Transpor bloqueio policial (art. 210)
  9. Deixar de prestar socorro (art. 160 e 176)
  10. Forçar Passagem entre veículos (art. 191)
  11. Disputa corrida (art. 173).
Para saber mais sobre infrações auto suspensivas clique aqui. Em resumo, a suspensão é uma penalidade onde o motorista vai ficar sem dirigir por um período de tempo e, para ter de volta a CNH e o direito de dirigir deverá passar por um curso de reciclagem.

Notificação de Suspensão da CNH: O que é e o que fazer

A Resolução Nº 182 do Contran determina que, quando o processo administrativo de suspensão é instaurado, o motorista deve ser notificado por remessa postal, ou seja, ele deve receber uma carta informando que foi aberto um processo administrativo para suspender seu direito de dirigir. Por isso o seu endereço deve estar atualizado, fique esperto com isso. Entre as informações que devem constar na notificação/carta, está a data do término do prazo para a apresentação da defesa. Mesmo que o motorista opte por não recorrer, ele poderá esperar e não entregar a CNH suspensa agora. Porque eu digo isso? Porque ter a CNH suspensa é muito ruim, veja aqui as consequências de dirigir com a CNH suspensa. Caso a defesa seja rejeitada pelo Detran ou se o prazo terminar sem a sua apresentação, será expedida uma nova notificação, comunicando a aplicação da penalidade. Nela constará qual o período da suspensão e também o prazo para interpor recurso contra a decisão. O motorista, então, pode optar por não entregar a CNH suspensa, recorrendo em vez de entregar a CNH. Ou entregá-la para começar a cumprir a suspensão, se assim desejar. Se a Jari indeferir o recurso, uma nova notificação é expedida e ainda é possível recorrer na segunda instância. Dessa vez, a defesa será julgada pelo Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

Não Recebi a Carta de Suspensão do Direito de Dirigir

Se você não recebeu nenhuma carta ou notificação, a primeira coisa que você deve fazer é verificar se o seu endereço está atualizado na Ciretran ou no Detran. Se estiver atualizado, você deve verificar junto ao Detran se o prazo para recurso ainda está aberto. Estando aberto, você vai fazer um recurso, na instância que o recurso se encontra (defesa, JARI e CETRAN). Se o prazo estiver esgotado, o que pode ser feito é uma revisão de penalidade, ou seja, neste recurso, você vai alegar a nulidade por não ter recebido a notificação, apesar do o endereço estar correto no órgão de trânsito. Agora, se o seu endereço está desatualizado, fica mais complicado. De qualquer forma você pode exercer o seu direito de defesa, porém cada caso é um caso e merece uma análise particular para o caso concreto. Mas em regra, não sendo notificado, suas chances de ter o processo anulado são enormes.

Recebi a Notificação de Suspensão da CNH. E agora?

Primeiro, lembre-se que a notificação de suspensão de CNH não obriga você a entregar a CNH. Essa notificação só serve para informar o motorista de que contra ele existe um processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Essa é a hora de decidir: você pode entregar sua CNH e cumprir a suspensão (o que não é nada legal) ou recorrer e manter o seu direito de dirigir. Porque eu digo que não é nada legal? Porque, ficar sem dirigir nos dias de hoje é quase impossível e, se você for pego dirigindo neste período, você sofrerá uma cassação da CNH, que é pior ainda, pois você vai perder o direito de dirigir por 2 anos e ainda vai ter que começar a auto escola do zero! Clique aqui e saiba mais sobre a cassação da CNH.

Devo entregar minha CNH?

Antes de você entregar a sua CNH, poderá interpor uma defesa prévia e recurso em primeira e segunda instância contra a penalidade. Se os recursos forem indeferidos ou o motorista tiver perdido o prazo para recorrer, a autoridade emitirá uma nova notificação, comunicando a necessidade de entregar a CNH. Será dado um prazo de no mínimo 48 horas para que o documento seja entregue em um posto de atendimento do Detran. Se você não entregar a CNH, a suspensão será automaticamente inscrita no seu Renach e, em uma abordagem, um agente de trânsito com acesso ao sistema poderá checar as informações e verificar que a CNH está suspensa, o que acarreta a cassação da CNH.

Como Recorrer da Suspensão do Direito de Dirigir

A verdade é que, dependendo da situação, muitos argumentos podem ser usados para evitar que o motorista tenha a CNH suspensa. O que deve ser observado é: que sejam utilizados argumentos técnicos, amparados no que diz a lei. Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) também podem ser utilizados. O recurso é essencial para anular a suspensão da CNH e podemos recorrer 3 (três) vezes administrativamente: Defesa Prévia, Recurso de 1ª Instância (JARI) e o recurso de 2ª Instância (CETRAN). O recurso deve ser personalizado para cada caso e o prazo que vem na notificação deve ser observado, pois se assim não for o recurso não será aceito.
  1. Dirija-se ao presidente do órgão autuador.
  2. É importante redigir o texto com cunho formal e informar dados como nome completo, naturalidade, RG, CPF e CNH, entre outros.
  3. Em seguida, informe os dados do veículo da infração, como marca, modelo placa e Renavam.
  4. Por último, solicite o deferimento da multa e a suspensão das penalizações (como pontos e o valor a ser pago), informando dia, local e horário do acontecimento, justificando o fato e utilizando sua estratégia, juntamente com as teses de defesa legais.
Ao seguir esses passos, as suas chances de sucesso aumentam. Recorra Aqui É importante recorrer até o final, pois as chances aumentam e as turmas julgadoras ficam mais específicas. Também é importante contar com pessoas ou empresas qualificadas, para que seu recurso seja feito da melhor forma possível e que nele sejam abordados os tópicos corretos, dando mais chances a anulação da penalidade de multa. Se você ainda ficou com alguma dúvida, leia este artigo: 5 passos para elaborar sua defesa contra suspensão da CNH.

Porque o Recorra Aqui pode te ajudar a Recorrer da Suspensão do Direito de Dirigir

O Recorra Aqui tem uma equipe que conhece as brechas da lei e as falhas dos órgãos de trânsito, além disso você terá uma defesa personalizada, onde garantiremos o seu amplo direito de defesa para que você continue dirigindo, contando com a melhor assessoria técnica e personalizada sem sair de casa, de forma segura e 100% online, além disso:
  • Todo o esforço é por nossa conta. Nós elaboramos o seu recurso por inteiro. Você não precisa se preocupar.
  • Todos os recursos administrativos cabíveis estão incluídos. Precisou de Defesa Prévia? Vai precisar recorrer à JARI ou ao CETRAN? Nosso objetivo é que você tenha as maiores chances de sucesso sem ter que pagar a mais por isso.
  • Você não precisa ter nenhum conhecimento de lei ou técnico.
  • Se você tiver dúvidas, é só perguntar à nossa equipe. Você tem acesso a um técnico administrativo para tirar qualquer dúvida que tiver, inclusive pelo WhatsApp, sem custo adicional.
  • Nós conhecemos todos os erros dos órgãos de trânsito que podem ajudar a ganhar o seu recurso. Sempre que identificamos um destes erros, redigimos um documento técnico para reverter o erro e ganhar o processo.

Finalmente uma maneira rápida, 100% dentro da Lei, feita por uma equipe experiente que vai te ajudar passo a passo a recorrer e manter sua CNH.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato conosco, ficaremos feliz em ajudá-lo.
Veja Também

O texto acima "Se você não foi Notificado, sua Suspensão da CNH pode ser Anulada" é de direito reservado. Sua reprodução, parcial ou total, mesmo citando nossos links, é proibida sem a autorização do autor. Plágio é crime e está previsto no artigo 184 do Código Penal. – Lei n° 9.610-98 sobre direitos autorais.